ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01-10-1999.

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gilberto Batista, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e da Vigésima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30, 31, 32, 33 e 34/99 (Processos nºs 3135, 3136, 3137, 3138 e 3139/99, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/99 (Processo nº 3018/99); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 136/99 (Processo nº 3090/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93 (Processo nº 507/93). Do EXPEDIENTE constou o Ofício 599/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nadir Flores da Rocha, Diretor da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas por trabalhadores desse Grupo no sentido de terem garantidas sua permanência no emprego e a percepção de direitos trabalhistas, solicitando o acompanhamento deste Legislativo em relação às negociações mantidas pela Entidade que representa com o Grupo Hospitalar Conceição. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Sônia Santos, João Dib, Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Na ocasião, a Vereadora Tereza Franco registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia do Vereador. Às nove horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib saudou os cento e quatro anos de fundação do Jornal Correio do Povo, historiando a vida pessoal e profissional do seu fundador, jornalista Breno Caldas, e comunicando ter encaminhado Pedido de Providências ao Executivo Municipal, solicitando seja erigido um busto em homenagem a Sua Senhoria na Esplanada Correio do Povo. O Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente ao reajuste promovido nas tarifas do transporte coletivo urbano de Porto Alegre. Também, discorreu sobre a situação enfrentada por funcionários da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM que foram afastados do exercício de suas funções por determinação do Governo Estadual. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal informou ter encaminhado ao Congresso Nacional estudo realizado por Sua Excelência, relativo ao artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Luizinho e Lauri Juliani, da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS, e José Evaristo Heck, da Câmara Municipal de Joinville/SC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann saudou o Jornal Correio do Povo pelo transcurso dos seus cento e quatro anos de fundação. Cumprimentou o Vereador Reginaldo Pujol pelo aniversário de Sua Excelência e registrou a realização, nas dependências deste Legislativo, do XI Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul. O Vereador Nereu D’Ávila, ao referir-se a notícias divulgadas hoje na imprensa, teceu críticas ao Executivo Municipal por implantar frentes de trabalho em Porto Alegre desconsiderando Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência e aprovado pela Casa, o qual versava sobre o mesmo assunto, afirmando ter havido falta de ética por parte do Executivo Municipal em relação ao tema. O Vereador Antonio Hohlfeldt cumprimentou o Jornal Correio do Povo pelos seus cento e quatro anos de existência. Também, criticou atitudes tomadas pela Secretaria Municipal da Cultura com referência à organização de evento intitulado “Artistas da Vida”, declarando estar o Executivo Municipal promovendo arbitrariedades na condução das questões culturais da Cidade. Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, congratulou o Vereador Reginaldo Pujol pelo transcurso do aniversário de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se em saudação ao transcurso, no dia de hoje, dos aniversários do Jornal Correio do Povo e do Vereador Reginaldo Pujol e registrou a passagem do Dia do Vereador. Ainda, teceu considerações a respeito dos problemas enfrentados pela Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM. O Vereador Hélio Corbellini parabenizou o Vereador Reginaldo Pujol, pela passagem do aniversário de Sua Excelência, e o Jornal Correio do Povo, pelos seus cento e quatro anos de fundação. Também, discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelos funcionários da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, defendendo a aplicação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito de solenidade realizada no dia trinta de setembro do corrente, quando o Senhor Prefeito Municipal procedeu à entrega, a este Legislativo, de Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o ano dois mil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa comentou a iniciativa do Executivo Municipal em implantar frentes de trabalho em Porto Alegre. Ainda, externou sua preocupação com os problemas da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, analisando a atuação da Brigada Militar na realização da segurança dos estabelecimentos vinculados a essa Entidade. O Vereador Reginaldo Pujol agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores, de registro do aniversário de Sua Excelência. Questionou a implantação, pelo Executivo Municipal, de programa que cria frentes de trabalho em Porto Alegre e defendeu uma participação mais efetiva deste Legislativo no acompanhamento dos problemas da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, João Dib e Clênia Maranhão, prestou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi registrada a presença do Vereador Armindo Fiorim Zenkener, da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por treze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/99, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Selvino Heck. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 20/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes ao encaminhamento à votação de matérias em apreciação durante a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 29/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 41/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135/97 e 154/98. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/99. Na ocasião, o Vereador Cyro Martini manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca da ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158/98 e 90/99. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Foi aprovado o Requerimento nº 186/99 (Processo nº 2670/99 - Sessão Solene destinada a homenagear a Igreja Evangélica Assembléia de Deus pelos seus setenta e cinco anos em Porto Alegre e noventa anos no Brasil), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 212/99 (Processo nº 3124/99 - Período de Comunicações destinado a registrar o transcurso do décimo aniversário da Associação Nova Azenha), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 26/99. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 41/99. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/99, tendo o Senhor Presidente declarado nula esta votação, esclarecendo que a matéria em tela exigia votação nominal, nos termos do artigo 174, II, do Regimento, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Às doze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino e Juarez Pinheiro, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Saudamos os visitantes desta manhã, os servidores do Grupo Hospitalar Conceição que vieram acompanhar a manifestação da sua Associação, através do Sr. Nadir Flores da Rocha.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Nadir Flores da Rocha, representando a Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC - está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. NADIR FLORES DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa solicitação para usar a Tribuna Popular é para um manifesto em defesa do Grupo Hospitalar Conceição, como Instituição pública, e em defesa do usuário desse Grupo.

Quero afirmar que a nossa mobilização não é político-partidária, é em defesa dessa Instituição, porque, ultimamente, na esfera nacional, estadual e municipal não temos sentido nada de positivo para a esfera da Saúde.

A minha solicitação para estar presente, neste momento, é porque o Grupo Hospitalar Conceição está passando por um momento difícil, principalmente, com seus servidores.

Não preciso falar sobre o apedido que foi publicado na Zero Hora, onde nove Sindicatos se posicionaram, todos representando os trabalhadores da área da Saúde; e uma carta aberta, onde nos colocamos para a população e para os usuários do Grupo Hospitalar Conceição.

Na realidade, há muito tempo nós estamos com problemas na instituição. Tivemos o problema dos mil e trezentos funcionários e a possibilidade do afastamento desses servidores, quando, através de uma ação judicial, nós conseguimos impedir a demissão dos funcionários. Agora, nós estamos com um problema, porque retiraram os nossos direitos de muitos anos na empresa, ou seja, direitos adquiridos há mais de quatorze anos. Esses direitos nos davam, com relação à parte sindical, estabilidade por aposentadoria, estabilidade por HIV e, também, a manutenção dos nossos anuênios.

A nossa preocupação, também, é no sentido de nós ampliarmos o atendimento à comunidade. E, nesse sentido, esta carta aberta significa que nós precisamos, no mínimo, de quatrocentos novos funcionários, precisamos que cortem o RPA, precisamos, também, por exemplo, porque foi tirado o teste do pezinho.

Nós entendemos que, como é uma instituição pública, que o dinheiro é público, não precisamos reduzir o atendimento do Hospital Conceição. Nós temos que ampliar o atendimento e dar condições para os usuários que diariamente estão lá, que são as pessoas que têm o menor poder aquisitivo.

Essa defesa dos funcionários, essa mobilização inicia quando, provavelmente, nós não tenhamos, dos veículos competentes, jornais, rádios, muita defesa da classe dos políticos do Estado do Rio Grande do Sul. Recentemente, nós estivemos em Brasília, onde reunimos todos os Deputados Federais gaúchos e solicitamos que formassem uma comissão para nos ajudar, no Grupo Hospitalar Conceição.

Também sei que é difícil chegar na Câmara de Vereadores e fazer algumas colocações, como servidor, porque, na verdade, nós estamos colocando o nosso cargo à disposição, no momento em que nós fazemos uma mobilização em defesa da instituição e em defesa dos servidores. Sabemos, também, que toda a mobilização, infelizmente, ultimamente, é levada muitas vezes para o lado político.

Recentemente, nós fizemos uma passeata na Protásio Alves, onde todos os trabalhadores, independente dos partidos políticos, estavam nesta passeata e fomos considerados anarquistas. Eu quero saber se é anarquista quem defende uma instituição, como o Grupo Hospitalar Conceição, composto por quatro hospitais, três postos comunitários que fazem mais de seis mil atendimentos por mês. E se realmente temos problemas na saúde pública - como é a instituição -, eu gostaria que vocês imaginassem como é nos hospitais particulares, onde as pessoas ficam três, quatro dias na fila, não conseguem consulta, e os funcionários desses hospitais muitas vezes nem recebem seus salários no final do mês.

Estou aqui fazendo um alerta e solicitando a ajuda dos Vereadores, independente de partido político. Não estou aqui para fazer campanha de partido político algum. Estou solicitando a ajuda de V. Exas. no sentido de que pelo menos solicitem, junto ao Grupo Hospitalar Conceição, algumas informações e nos ajudem, por exemplo, na possibilidade de contratar novos funcionários, na possibilidade de trazer de volta algumas coisas que eram feitas no Grupo Hospitalar Conceição e que foram retiradas, principalmente nos ajudem a inaugurar as UTIs, que estão praticamente prontas, esse é o nosso dever.

Ninguém, no Grupo Hospitalar Conceição, é atendido de graça; todos pagam com seus impostos daquilo que comem, daquilo que vestem, daquilo que bebem. Sinto muito se algum dos Srs. Vereadores está pensando que estou fazendo campanha político-partidária aqui.

Tenho vinte e sete anos de Grupo Hospitalar Conceição, e o nosso manifesto só chegou ao ponto em que está hoje porque estamos há cinco meses esperando uma negociação com a Direção, que até hoje não conseguimos. Sou funcionário desde a época do Sr. Jair Boeira, e, desde a época da ditadura, todos os problemas que tínhamos no Grupo Hospitalar Conceição eram resolvidos junto à Direção, de uma maneira democrática, dialogando à mesa. E se chegou ao tipo de comunicação de hoje, desse apedido, dessa carta, é porque provavelmente não estejamos conseguindo satisfazer os nossos usuários, porque podemos ampliar o atendimento, e os nossos servidores estão perdendo seus direitos trabalhistas.

Também não julgo aqui se a Direção é culpada direta ou não, e se existe realmente uma proibição do Tribunal de Contas - entendemos que o Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador e não um órgão de decisão - tem de ser contestada, e V. Exas. podem-nos ajudar nisso, como Vereadores; podem-nos ajudar a fazer essa proteção a esse grupo maravilhoso, que é o Grupo Hospitalar Conceição.

Por outro lado, toda essa mobilização que fazemos - nós, funcionários que não temos cargos lá dentro -, corremos o risco de perder o emprego; já existem punições a alguns servidores e já existem processos para outros servidores. Se não conseguirmos uma maneira de trabalhar em um órgão público e representar uma instituição, uma associação, um sindicato e não colocarmos as coisas que realmente acontecem na Instituição e não ajudar, não é o caso, porque nós não estamos aqui para denegrir a imagem da Instituição, nós precisamos dela, porque nós trabalhamos e sobrevivemos através dela, mas nós queremos dar um sinal de alerta com esta colocação.

Nós queremos ajuda, por que nós não podemos inaugurar as UTIs, por que não podemos contratar as pessoas, por que nós temos que contratar pessoas por RPA, por que nós temos que colocar muitos estagiários? É esse tipo de ajuda que nós necessitamos. E essas mobilizações que fazemos, realmente, são para mostrar algumas deficiências que nós temos na empresa. Se é proibido pelo Governo Federal ou proibido pelo Tribunal de Contas, sei lá quem seja, nós todos estamos solicitando que os Senhores também façam a intermediação dessa negociação. Esse tipo de mobilização dessa maneira é ruim para todos, é ruim para nós como servidores e principalmente é ruim para a Instituição, que realmente é considerada uma das maiores da América Latina. Gostaria que os Senhores Vereadores realmente pensassem nesse ponto dessa colocação, e tenho certeza que nós temos companheiros aqui do Grupo Conceição que conhecem muito bem a Instituição.

Sinto muito se realmente levarem por esse sentido de que a gente esteja fazendo mobilização para agradar fulanos, beltranos ou sicranos, porque nós não estamos fazendo isto. Nós realmente queremos uma ajuda no sentido de que essa Instituição dê mais, amplie o seu atendimento e faça com que o servidor se sinta bem nela. Por que não há nenhuma empresa que, no momento em que o servidor não se sinta satisfeito, consiga evoluir, consiga produzir, ou consiga atender o seu objetivo. E nós do Grupo Conceição respeitamos todas as funções dos trabalhadores, mas nós não trabalhamos com pedra, com aço, com ferro, nós trabalhamos com seres humanos.

Se alguém chegar aqui nesta Tribuna, disser as coisas e alertar, e for considerado que há algo demagógico, eu sinto muito e posso afirmar para os Senhores que realmente existiria um equívoco muito grande, se o Senhores Vereadores levassem este momento por esse lado. E é assim que se fazem as coisas, e estou aqui não só como funcionário, mas estou aqui porque fui eleito pelos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição para ser Diretor de uma Instituição que tem quatro mil e quatrocentos associados, e que descontam dos seus salários para manterem essa Instituição.

Independentemente de Partido nós precisamos da ajuda de vocês, e é uma forma democrática, sem radicalismo. Muito obrigado a todos vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Convidamos o Sr. Presidente da ASERGHC, Sr. Nadir Flores da Rocha para compor a Mesa Diretora dos trabalhos. Nós consultamos neste momento as diversas Bancadas quanto à utilização do tempo regimental do art. 206. Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de falar sobre um assunto que me é muito caro e difícil. A minha vontade maior é de intermediação entre o grupo de pessoas ao qual eu pertenço, como funcionário há 35 anos da Instituição, pessoas que, além de serem dirigentes, contam com a minha amizade e com o meu respeito, os funcionários que estão presentes e que representam a Instituição. Eu conclamo, peço e apelo que não radicalizem, porque, muitas vezes, se necessário, volta-se atrás em afirmações que não são verdadeiras, em afirmações que implicam pessoas diretamente: evitem personalizar; no debate, façam um compromisso com a verdade.

Desgraçadamente, eu não tenho tempo, pelo Regimento da Casa, de contestar alguns itens da carta aberta, os quais não foram felizes ou na sua redação ou no seu conteúdo. Eu assumo o compromisso público de tentar, de todas as maneiras, intermediar esse tipo de situação para que o Grupo Hospitalar Conceição não pare, o Hospital que é um patrimônio da Cidade, é um patrimônio do Estado, é um patrimônio que vai além das fronteiras do Estado e, mais do que isso, é um Hospital que, dentro do possível, tem tido uma das melhores relações patrão-empregado.

O patrão não existe como função de lucro, isso é fundamental, eu quero que isso apareça e peço veementemente. Ponho-me incondicionalmente à disposição da direção do Grupo Hospitalar e dos funcionários no sentido de intermediar esse tipo de situação, para que, dentro de muito pouco tempo, estejamos todos trabalhando contentes e felizes na maior instituição do gênero na América Latina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consultamos as demais Bancadas se querem utilizar o tempo de dois minutos?

Embora estejamos acompanhando a luta dos trabalhadores, quero, paralelamente, neste momento, dizer que estamos muito felizes, hoje, tendo em vista que o Ver. Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, está completando 60 anos. O Presidente Nereu D’Ávila prestará, depois, as homenagens de praxe.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em nome da Bancada do PFL, para se manifestar a respeito da Tribuna Popular, de hoje.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; dirigentes das Associações dos Servidores do Hospital Nossa Senhora da Conceição, que hoje ocupam a Tribuna Popular, quero falar, antes de mais nada, e somar meu pronunciamento ao que foi dito pelo Ver. Cláudio Sebenelo, no que diz respeito ao Grupo Hospitalar Conceição, cuja importância no contexto do atendimento da Saúde Pública no Município de Porto Alegre é inquestionável. Em verdade, não é a primeira vez que recebemos aqui os servidores e não é a primeira vez que agasalhamos aqui os seus reclames, dentro do objetivo claro desta Tribuna Popular, que é abrir espaço para a manifestação da nossa comunidade. Sou absolutamente convencido da necessidade que temos de, não só ouvirmos os reclamos dos servidores como, também, nos apropriarmos dos seus fundamentos para, com o equilíbrio necessário, buscarmos contribuir para a solução dessa questão.

A forte polêmica que se estabelece hoje com a decisão do Tribunal de Contas da União, vedando a possibilidade de renovação - o que há mais de 5 anos, acredito, vem sendo feito -, em negociação interna, que representa pontos positivos para a categoria, é um assunto que, pela sua repercussão, não pode deixar de interessar ao Legislativo de Porto Alegre, até porque estamos convencidos de que qualquer problema que venha atingir o GHC repercute em toda a Cidade de Porto Alegre. Como representantes do povo não podemos permitir, por omissão, que tais situações possam ser criadas sem que, ao menos, busquemos evitá-las através do nosso esforço e da nossa mediação.

Ninguém desconhece os meus vínculos de ordem pessoal com a Direção do Grupo Hospitalar Conceição, especialmente com a direção médica, a mais diretamente atingida por essa circunstância. Ninguém desconhece a existência de uma situação permanente de conflito entre as tentativas de negociação e de solução internamente e as deliberações do Tribunal de Contas da União, que tenho questionado ao longo do tempo. Mas, diante dessa realidade, não cabe discutir qual dos pratos da balança pesa mais na discussão sobre a razão neste momento. A instituição é maior do que tudo isso e estou à disposição dos servidores para não tentar mediar, mas para tentar auxiliar no sentido de que a solução final seja a melhor para os servidores, para o Hospital e, sobretudo, para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão tem dois minutos para se manifestar acerca do assunto abordado na Tribuna Popular.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Quero saudar o Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, Sr. Nadir Flores da Rocha; os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição que aqui se encontram; também quero registrar a presença de alguns representantes da FEBEM, que nos procuraram essa manhã.

É sempre muito importante quando, através da Tribuna Popular, acompanhamos as questões polêmicas, importantes, que acontecem na nossa Cidade. Evidentemente, uma questão que envolve o Grupo Hospitalar Conceição acaba sempre tendo uma repercussão nesta Casa, porque sempre temos acompanhado os trabalhos dessa Instituição, inclusive, em outros momentos, temos tido a oportunidade de receber aqui a direção do Hospital, os representantes dos trabalhadores e, através desses contatos, inclusive de várias visitas que temos feito com a Comissão da Saúde nos últimos anos, e até recentemente, sob a Presidência da Vera. Sônia Santos, temos uma relação e um conhecimento da situação do Conceição, talvez, bem superior em relação a outras instituições do nosso Estado e da nossa Cidade. Não poderia ser diferente, porque todos sabemos a importância que tem essa questão da Saúde para a população. Todos conhecemos a importância que tem a atuação do Grupo Hospitalar Conceição, no que se refere ao atendimento da Saúde no Município de Porto Alegre, fundamentalmente, atendimento esse que também se estende ao interior do Estado.

Acho justo que os funcionários reivindiquem as suas questões, embora discordemos dos métodos que foram utilizados, através da imprensa. Mas eu queria desejar à Direção do Grupo Hospitalar Conceição e a todos os funcionários que aqui estão presentes, representados pelo Sr. Presidente, sucesso nas negociações da reunião que já está prevista para a próxima terça-feira, entre a Direção do Hospital e os representantes dos trabalhadores, e o fim do impasse que por acaso esteja existindo lá.

Para concluir, queria dizer, ainda, que tenho a informação de que o Presidente do Grupo Hospitalar Conceição, Dr. Rogério Pires, se coloca à disposição desta Casa para vir dar todos os esclarecimentos. Acho que isso é importante, através da Comissão de Saúde, porque teríamos a oportunidade de ter uma visão dos dois lado da questão e isso nos daria a oportunidade de uma conclusão mais imparcial do problema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereadora. Vamos colocar em votação Requerimento do Ver. Adeli Sell que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Adeli Sell e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A Vera. Sônia Santos está com a palavra.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, caro Sr. Nadir Flores da Rocha, esta Vereadora, como. integrante da Bancada do PTB, mas, sobretudo, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que sempre tem-se mantido atenta a essas situações, como bem falou a Vereadora Clênia Maranhão, que faz parte da COSMAM, essa Comissão tem acompanhado durante muito tempo o trabalho do Grupo Hospitalar Conceição, tem sido sensível aos apelos tanto de funcionários quanto da direção e tem-se colocado à disposição, como se colocará mais uma vez. Para tanto, a fala da Vereadora Clênia Maranhão serve como encaminhamento para que a direção do Grupo traga à Comissão os seus esclarecimentos.

Nós temos acompanhado ao longo de muitos anos o trabalho desse Grupo, inclusive como usuária do sistema, e entendemos que alguns pontos da carta aberta poderiam ser melhor esclarecidos. Da forma como os fundamentos foram colocados nessa carta aberta, surgem algumas dúvidas, de uma forma muito especial com relação ao envenenamento dos 130 funcionários, como se a culpa fosse do Grupo. Na reunião da Comissão de Saúde em que recebemos funcionários e a direção do Grupo, o incidente ficou bem esclarecido para todos nós e, acredito, para a população em geral.

Na questão de contratação de funcionários e tantos outros pontos, é sabido que são decisões que vêm da União. Uma das coisas que nós entendemos muito importante é a questão das filas intermináveis. Isso não é um problema do Grupo Hospitalar Conceição, é um problema do sistema de saúde em todo o nosso País.

Temos certeza de que na reunião de terça-feira vai terminar esse impasse e que o trabalho do Grupo Hospitalar Conceição em todos os seus hospitais vai continuar sendo bem-visto. Eu penso que vai haver uma retomada de cada um dos pontos levantados - que chegaram ao conhecimento da população causando uma intranqüilidade -, fazendo com que as pessoas não duvidem jamais do serviço prestado pelo Grupo Hospitalar Conceição, pelo seu corpo de funcionários, seus médicos e sua direção. A Comissão de Saúde se coloca à disposição da direção e dos funcionários para abordarmos esses temas mais de perto. Muito obrigada

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib está com a palavra pelo tempo regimental do art. 206.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Nadir Flores da Rocha, a minha Bancada ouviu com muita atenção o seu pronunciamento, fará uma análise criteriosa, sem dúvida nenhuma, e depois dará o seu posicionamento.

Eu havia dito, no momento em que o Presidente elogiava a Tribuna Popular como uma conquista do povo de Porto Alegre - e, na realidade, o é - , que se fizesse também a Tribuna Popular na frente da Prefeitura - e isso, até hoje, não aconteceu nenhuma vez -, e o Presidente disse que não estava regulamentado. Então, eu vou ter de ofertar a V. Sa. o Decreto nº 9810 que regulamenta a Tribuna Popular, que nunca foi usada, na frente da Prefeitura Municipal, na Praça Montevidéu, em quintas-feiras alternadas no horário das 12h às 13h30min e das 18h às 20h.

Eu acho que seria oportuno e importante que essa Tribuna começasse a ser usada pelo povo junto aos ouvidos do Sr. Prefeito Municipal. Seria muito mais fácil resolver muitos dos problemas que são trazidos à Tribuna Popular na Casa do Povo de Porto Alegre.

Evidentemente, a minha Bancada, que tem como integrante na Comissão de Saúde o Ver. Pedro Américo Leal, estudará com bastante carinho o pronunciamento de V. Sa. Saúde a paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Sr. Nadir Flores da Rocha, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição e demais funcionários, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro teve a oportunidade de ouvir atentamente o pronunciamento e, como não é a primeira vez que já tiveram a oportunidade de ocupar essa Tribuna, queremos, novamente, manifestar o nosso apoio e solidariedade para tentar, juntamente com as demais Bancadas aqui presentes, auxiliar nesse processo de intermediação.

O documento que foi aqui distribuído será lido e discutido pela Bancada para posterior pronunciamento.

Queremos ressaltar que a população, não só de Porto Alegre como do Rio Grande do Sul, conhece a alta qualificação de todo o corpo de funcionários e direção desse estabelecimento. Portanto, somos solidários a essa promoção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra pela Bancada do PT.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da ASERGHC e demais presentes, quero, preliminarmente, dizer que vários Vereadores da minha Bancada gostariam, neste momento, de estar utilizando a palavra, aliás, todos, com ênfase daqueles que trabalham na área da Saúde, como o Ver. João Motta, que já se encontra aqui por três Legislaturas, essa é a terceira vez que é reeleito e também o Ver. Renato Guimarães, o Ver. Antônio Losada, enfim, todos os membros da nossa Bancada.

Nós não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tratar desse tema de forma descontextualizada, nós vivemos hoje num modelo econômico e social que tem por objetivo tirar o direito dos trabalhadores e também temos que contextualizar esta discussão dentro de uma lógica do Governo Federal de privatização da Saúde em nível nacional. Nós temos um problema, hoje, absolutamente evidente, que atinge principalmente os hospitais do interior, que é o baixo valor das AIHs e o baixo valor do pagamento dos atendimentos ambulatoriais, o que faz com que essas instituições do interior se utilizem das ambulâncias para trazer aqui os seus pacientes para o Grupo Hospitalar Conceição, Hospital de Clínicas, e Santa Casa.

Quero dizer que eu tenho sido um crítico contumaz da Direção do Grupo Hospitalar Conceição, mas que tenho também procurado, com o objetivo de estabelecer um canal de negociação entre os trabalhadores, fazer um contato, relacionar-me com a Direção do Grupo Hospitalar. Nesse sentido, na semana que passou, estive conversando com o Dr. Rogério Pires.

Por isso, faço aqui, meu caro Nadir, uma intervenção com absoluta tranqüilidade e quero abordar aqui a questão do mérito. Hoje, estamos impossibilitados de contratar funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. Isso tem duas conseqüências: em primeiro lugar, a nossa população, Ver. Cláudio Sebenelo, está impedida em alguns serviços de receber o atendimento que merece; em segundo lugar, nós estamos fazendo contratações por RPA, ou seja, em breve nós teremos mais e mais ações trabalhistas.

É, Ver. Cláudio Sebenelo, o Setor de Neurocirurgia do Hospital Cristo Redentor. Estou citando o milagre e dizendo o santo.

Quero citar também, Ver. Cláudio Sebenelo, para encerrar, que é preciso que esta Câmara de Vereadores se mobilize, saindo daqui uma comissão de Vereadores para que junto com a Direção do Grupo Hospitalar Conceição, junto com os trabalhadores, possamos encontrar uma saída tanto para os usuários do serviço de saúde desta Cidade, deste Estado como também para os trabalhadores.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero chamar atenção que é absolutamente ilegal retirar cláusulas sociais que já vêm sendo pagas de forma habitual. Se isso se concretizar, novas e novas ações trabalhistas, com prejuízo para o erário público, serão feitas, porque uma gratificação, paga de forma habitual, não pode ser retirada.

Eu quero dizer, por fim, Vera. Clênia Maranhão, que, quando os trabalhadores usam os jornais, isso parece causar espécie. Nós temos que usar os jornais, sim, e temos que denunciar as ilegalidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Vera. Tereza Franco está com a palavra.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, bom-dia a todos. Eu chamaria, aqui, as Vereadoras Sônia Santos, Clênia Maranhão e Saraí Soares. Homenageando essas três Vereadoras, eu quero homenagear a todos os Vereadores pelo Dia do Vereador. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Muito obrigado, Vera. Tereza Franco.

Nós consultamos as Bancadas que ainda não utilizaram o tempo relativamente ao tema abordado na Tribuna Popular se desejam fazê-lo. (Pausa.) Em não havendo, vamos suspender a Sessão por um minuto.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.) “Os desafios de proporcionar a melhor informação neste final de século, às portas de um novo milênio, exigem redobrada atenção por parte dos que se propõem a fazer desse mister a razão da suas existências. Num mundo de crescente globalização, onde só os mais bem preparados terão acesso à cidadania plena, sabemos que a informação, pela autonomia e poder que confere a quem a possui, é o elemento decisivo para emancipar o cidadão nas esferas privada e estatal. É por isso que o Correio, sempre mudando para continuar a ser o melhor, investe em novas tecnologias, amplia instalações e estimula o aperfeiçoamento de seus profissionais. Tudo para ser fiel a si mesmo e ao seu leitor.

O Correio do Povo, neste dia em que completa seus 104 anos, reafirma seus princípios de isenção e de defesa dos valores democráticos e pluralistas.

O Correio do Povo aspira à honra de se fazer uma folha lida e apreciada por todos, e para isso não poupará esforços nem medirá sacrifícios.

Essas palavras, do primeiro editorial, constituem uma meta sempre presente para que o jornal possa atingir sua vocação histórica de porta-voz de todos os rio-grandenses.”

Essa é uma parte do editorial de hoje do Correio do Povo, que completa 104 anos. E, neste momento, a Bancada do meu partido, constituída pelos Vereadores Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e eu, leva ao Correio do Povo o nosso respeito, nosso carinho e tributa ao seu competentíssimo Diretor-Presidente, Dr. Renato Bastos Ribeiro, as homenagens merecidas.

Mas, quando se fala em Correio do Povo, não se pode esquecer a figura extraordinária de alguém que, ao longo desses 104 anos, o dirigiu durante 49 anos, também com a mesma competência do Dr. Renato Bastos Ribeiro.

Recebi do meu amigo, ex-deputado Jorge Uequed, um comentário que ele escreveu no jornal O Timoneiro de Canoas, que eu lerei: “Dez anos sem Breno Caldas. Não homenageá-lo, é uma forma de agravá-lo. O Rio Grande do Sul e sua Capital já prestaram homenagens a muitas pessoas. Breno Caldas foi uma das figuras mais importantes da sua época. Seu Jornal, o Correio do Povo, marcou profundamente a história e a cultura gaúcha. Seu comportamento digno e altivo na direção do grupo jornalístico, que dirigiu de 1935 a 1984, sempre mereceu elogios da comunidade. ‘Ele nunca usou o poder do Correio para proveito pessoal ou para manipular a sociedade.’, expressa o jurista Paulo Brossard. Como explicar-se, neste mês de setembro, que marca o décimo aniversário do seu falecimento, que não exista nenhuma homenagem a sua pessoa em nenhuma escola, biblioteca, praça, estrada, rua ou simples passarela? Apenas o Jockei Club do Rio Grande do Sul, de que foi um dos mantenedores, dedica-lhe uma prova clássica de corridas. Poucos gaúchos tiveram, como ele, o poder de influência nas decisões do Estado, mas ao longo da história não há um só registro do aproveitamento pessoal desta situação. Guardo seu presente, a caneta com tinta verde, que deu-me na luta pelo retorno do Jornal, em que o meu pai fora correspondente em Canoas por dez anos, e eu ‘foca’ da Folha da Tarde. Mais tarde, com um grupo de rio-grandenses, dirigido pelo Dr. Walter Diehl, participei da mobilização pela volta do Correio. Essa comissão recebeu, na época, uma proposta para o soergimento da empresa pela adesão do grupo jornalístico a uma das pré-candidaturas à Presidência da República. Os simpatizantes do candidato aplicariam recursos e o Jornal participaria da campanha. Dr. Breno recebeu a sugestão, já intranqüilo pelo volume das dívidas, prometeu resposta para o dia seguinte. No dia seguinte ele disse: não aceito, temos dificuldades imensas, mas não vamos macular a história e o comportamento do Jornal. Todos ouviram em silêncio a decisão e viram a lágrima rolar no rosto do velho dirigente. Não reconhecer é uma forma de menosprezar, de não valorizar. O Dr. Breno está sendo vítima de um ‘esquecimento’ mesquinho que não honra as tradições do Rio Grande. O que estará por trás desse ingrato comportamento? Queira Deus que seja apenas relaxamento, esquecimento de nossas vocações e de nossas respeitáveis tradições.”

Na verdade, nós já fizemos uma homenagem a Breno Caldas, fazendo uma praça no Jardim ITU com o seu nome. Fizemos uma homenagem ao Correio do Povo, na Esplanada Correio do Povo, onde colocamos que era uma homenagem ao Jornalista Breno Caldas e aos seus sucessores. Mas, hoje, estamos encaminhando um Pedido de Providências ao Executivo Municipal, para que promova uma homenagem muito grande a Breno Caldas, fazendo um busto em granito lá na Esplanada Correio do Povo, desta figura extraordinária do Rio Grande e no Brasil. Esse monumento, por certo, terá a solidariedade da iniciativa privada que ajudará a Prefeitura a cobrir os ônus dessa obra de arte que embelezará Porto Alegre. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, hoje eu tinha reservado um assunto que considero extremamente importante para Porto Alegre, que é o problema do aumento das passagens dos ônibus. Dez dias após o PT dar aquele presente aos empresários do transporte coletivo, dez milhões de reais, anuncia um aumento de quatorze por cento no valor das tarifas, que deve ser um outro presente aos empresários do transporte coletivo, ou até fazer parte daquele acordo que acaba de ser cumprido, ou pelo menos parte do acordo que está cumprido com esse aumento de quatorze por cento.

É uma vergonha, mas eu vou deixar para uma outra oportunidade, porque estamos recebendo hoje aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que é um dos Vereadores que mais aborda esse assunto, os funcionários da FEBEM. Funcionários ligados àquela casa de jovens-adultos, que são as casas que abrigam as pessoas que têm de 18 a 21 anos. Então, Ver. Pedro Américo Leal, eles cuidam da população da FEBEM mais perigosa, que são os que de têm de 18 a 21 anos, porque, de acordo com as pesquisas que V. Exa. conhece, as pessoas que mais perigo oferecem à sociedade são aqueles marginais que se situam nessa faixa de idade. E essa população que está na FEBEM, é exatamente a que essas pessoas de lá cuidam. (Palmas.)

Imagine, Ver. Pedro Américo Leal, que, de uma hora para outra, a Administração Petista neste Estado chegou para essas pessoas e, sem que fossem avisadas - uma traição absoluta! -, afastaram-nas do trabalho. Quando chegaram ao seu posto de trabalho, sem a menor explicação, lá estavam os soldados da Brigada Militar, enviados pelo PT, para tomar o lugar dos funcionários. E, pior do que isso, os diretores da FEBEM foram para os meios de comunicação e disseram que as falhas da FEBEM, os problemas daquela Fundação eram criados por esses funcionários. E quero que V. Exas olhem bem: as moças e os rapazes que aqui estão foram chamados, pelos diretores da FEBEM, nomeados pelo PT, de torturadores. Dizem que as coisas lá não dão certo porque estes que estão aqui são torturadores daqueles que têm entre 18 e 21 anos. É o máximo da periculosidade! Eles estão, simplesmente, sendo punidos e ridicularizados diante da sociedade. Estão, praticamente, em perigo de perder os seus postos de emprego, porque o PT tem a mania de culpar os outros por suas falhas, nunca assume as responsabilidades daquilo que faz e prefere jogar a culpa nos outros. E, desta feita, as grandes vítimas pelas falhas do Governo Petista, são os funcionários afastados de seus postos de trabalho.

E sabe, Ver. Pedro Américo Leal, a única coisa que eles querem e pedem é que sejam tratados com decência pela Administração Petista, que possam voltar ao seu trabalho, porque é o seu ganha-pão, e exercer suas funções com dignidade, com uma política que possa ser ditada pela Administração Petista que lhes dê condições para que o relacionamento com aquelas pessoas que lá estão possa ser sadio para a sociedade, que possa haver alguma possibilidade de recuperação para aqueles internos. O que lhes é dado não é nada disso; o que lhes é dado é apenas a culpa.

O PT, simplesmente porque não sabia em quem jogar a culpa, se na incompetência dos seus administradores, se na incompetência de quem formula as políticas dessa área do menor, preferiu jogar a culpa nessas vítimas.

Hoje, essas pessoas vêm aqui e recebem a solidariedade da Bancada do PTB. A Bancada do PTB, nesta Casa, faz questão de estar solidária com os senhores e pretende acompanhar a causa que os senhores defendem até o final, porque, afinal de contas, esta causa faz parte da luta pela decência dentro da sociedade. Parabéns, aos senhores! (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal faz uma solicitação diretamente à Mesa para um esclarecimento. Sinceramente, tenho dúvida se é um esclarecimento, ou uma Comunicação de Liderança. Considerando a trajetória do Vereador e a importância do tema, vou conceder o tempo ao Vereador para que, brevemente, faça a comunicação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Presidente, o tempo de Liderança do meu Partido já foi excessivo. Gostaria de dizer, a todos que estão aqui, que estou enviando, para toda a Câmara Federal e para todo o Senado, um estudo feito sobre o art. 104 do Estatuto da Criança e Adolescente, onde se vai eliminar justamente esse universo de 18 a 21 anos ficarem dentro de casa de adulto e tem que rumar para o presídio.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de anunciar a presença de alguns parlamentares: Vereadores Luizinho e Lauri Juliani, o primeiro do PDT, o segundo do PMDB de Santo Ângelo; e o companheiro do meu Partido, da Câmara de Vereadores de Joinville, Santa Catarina, José Evaristo Heck. Sintam-se à vontade; esta Câmara sente-se honrada com a presença de Vossas Excelências.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o dia primeiro de outubro é emblemático para o Rio Grande do Sul - o Ver. João Dib já se referiu. Hoje, estamos comemorando cento e quatro anos do Correio do Povo. É uma instituição que entrou para a história deste Estado, e, sobretudo, uma personalidade já desaparecida que mereceu, hoje, o tratamento devido, a figura do Breno Caldas, que, por um longo período, ilustrou a cidadania rio-grandense com o seu Correio do Povo. Quero fazer essa referência publicamente, dirigindo-me aos velhos companheiros daquele jornal, a quem me coube, há dez anos, ter como companheiros no Sindicato dos Jornalistas. É uma plêiade de velhos companheiros, a quem eu dedico esta homenagem, em memória, porque muitos deles já estão mortos.

A segunda parte do meu discurso é referente ao Ver. Reginaldo Pujol, que hoje comemora sessenta anos. Não é todo o dia que se faz sessenta anos; eu já passei por esse pedaço. Mas o Ver. Reginaldo Pujol merece o nosso respeito, admiração e os votos de muita saúde, muita tranqüilidade e de muita convivência fraterna. Ele que deu um exemplo disso pelos sessenta anos de convivência na presidência da Comissão Especial que tratou do Plano Diretor. Muitos dos avanços que conseguimos nesse processo foram graças ao esforço do Ver. Reginaldo Pujol. Com sua habilidade e com seu maneirismo, ele conseguiu eliminar certas arestas e chegamos a um bom termo. Estamos terminando de votar o Plano Diretor de Porto Alegre.

Essas referências eram necessárias porque hoje se comemora o Dia do Vereador. E nós estamos assistindo, na Casa, aqui ao lado, o XI Congresso dos Servidores de Câmara Municipais do Estado com interessantes palestras de conferencistas que vieram de outros lugares do País para falar sobre temas específicos de funcionários de câmaras municipais. Esses funcionários que nós estamos acostumados a ter todos os dias entre nós, muitas vezes não têm reconhecida a sua intervenção no processo legislativo. Mas é graças a esses funcionários que as Câmaras continuam funcionando. Os Vereadores são eventuais; muitos dos funcionários permanecem. Este é o registro que faço nesta manhã, Senhoras e Senhores Vereadores, e também saudando os visitantes, que vieram, no legítimo direito, reivindicar aquelas coisas que eles julgam que foram feitas erradas para com eles. Nós estamos solidários com todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, está com a palavra, neste momento, para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Senhores Visitantes; Senhores e Senhoras da Imprensa; Funcionários. Advogado que sou, estudei, na Faculdade de Direito, capítulos concernentes à ética e à política, assim como todos os demais advogados .

Aqueles que, mais tarde, vicejaram no campo da participação política, nos âmbitos estadual, municipal e federal, também têm, muitas vezes, de enfrentar esta dicotomia: a ética e a política. Só não pensava eu que fosse vítima desta dicotomia. Apresentei um Projeto de Lei nesta Casa, em fins de maio, começo de junho, a respeito das frentes de trabalho, até em parceria com a Força Sindical do Rio Grande do Sul, uma unidade sindical do Rio Grande do Sul, evidentemente não trazendo nenhuma novidade que fosse considerada não tocada, ainda, no País - em São Paulo, essas frentes de trabalho, conforme as redes de televisão deram ampla publicidade, já estão vigorando.

No recesso de julho, saiu uma notícia nos jornais de que a Prefeitura - portanto, dois meses após eu ter protocolado o Projeto -, pensava, também, nesta situação, o que é um direito dela. Fui instado, então, pela Força Sindical, pelos líderes que me procuraram, inclusive, quando tive o privilégio de assumir por dois dias a Prefeitura, foram lá mais de cinqüenta pessoas, e depois, aqui, no meu gabinete, a apressar o Projeto. Esse apressamento foi criticado duramente, nesta tribuna, pelo Ver. João Dib, em cima do art. 81, mas é previsível. Porém, o Ver. João Dib, inconformado, profligou com vigor a aplicação do art. 81 em cima do Projeto. Mas, hoje, ele vai entender o porquê que aquilo foi feito. Foi votado, por unanimidade, na sexta-feira passada. Aí, vem a dicotomia ética e política.

Fui procurado pelo Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, antes da votação, pois o Executivo estava telefonando, solicitando que não fosse votado o Projeto. Respondi que, naquele momento, no meio da votação, não havia condições - até porque a Câmara estava lotada - de consultar todas as Lideranças sobre a possibilidade de não votar, e, mesmo, eu não via razão, já que estava tramitando há mais de três meses nesta Casa, para, naquele momento, truncar a votação. Então, o Sr. Líder do Governo perguntou-me se eu concordava em ir, ou sexta - hoje - ou segunda-feira, à Prefeitura para dialogar sobre o Projeto apresentado pela Prefeitura. Respondi que não haveria problema. Durante esta semana, o Líder disse-me que era melhor que fosse segunda ou terça-feira para falar sobre o Projeto. É evidente que falar sobre o Projeto com o Executivo representou, para mim, que poderia ser considerado o meu, porque ir lá só para ler o da Prefeitura, não teria sentido. O que aconteceu? Os jornais de hoje, tanto o Correio do Povo como a Zero Hora, anunciam, em manchete, que o Projeto está sendo aplicado pela Prefeitura, através da FESC e da SMIC, em cima de cem trabalhadores de rua. Não estou entrando no mérito, penso que é bom o que vai ser apresentado pela Prefeitura; o que é ruim, e que me trouxe à tribuna em Comunicação de Líder, não usufruindo do privilégio da Presidência, permitido pelo Líder da Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, é que houve falta de ética, sim, do Executivo em relação a este Vereador, porque se era para apresentar o Projeto do Executivo, então que não tentasse o diálogo conosco, porque o nosso foi votado por unanimidade nesta Casa. Poder-se-ia ter, pelo menos, a decência, a honradez, a ética de perguntar se poderia colocar do nosso, no Projeto, e lá não consta, que tivesse seguro contra acidentes de trabalho para esses miseráveis que vão receber cem reais.

Um diálogo não é para se tomar conhecimento do que está do lado de lá, mas é para tentar entrosar os dois lados. Lamentei profundamente essa falta de ética do Executivo Municipal e, tenho certeza de que o Sr. Líder do PT e a sua Bancada estão constrangidos, porque laboraram no vácuo, no espaço, sem nenhum efeito prático.

Lamento que a Prefeitura, novamente, numa atitude, absolutamente antiética, em relação ao que estava sendo encaminhado, tenha publicizado esse Projeto de frentes de trabalho desconsiderando, totalmente, não só este Vereador, mas esta Casa, que aprovou, por unanimidade, o Projeto proposto, não somente por mim, mas por diversas Lideranças inspiradas na Força Sindical. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero me somar às palavras do Ver. João Dib e as do Ver. Lauro Hagemann quanto à homenagem ao Dr. Breno Caldas, cuja passagem dos dez anos de falecimento é lembrada nesta data e, ao mesmo tempo, o aniversário do Correio do Povo. Todos nós que convivemos com Breno Caldas temos, de modo particular e coletivo, formal, institucional, alguma coisa de dívida e alguma coisa de respeito para com ele.

Quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora com a ausência parcial da Bancada do PT, fazer um registro que pensei que jamais teria de fazê-lo; um registro que me deixa profundamente entristecido, mas que precisa ser feito. Registro, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das atitudes que me parece das mais autoritárias e mais fascistas já praticadas por uma administração, e muito especialmente pela Secretária do Município de Porto Alegre na área da Cultura, Secretária Margarete Moraes. Tenho aqui fax de um programa impresso, e gostaria que o Ver. Guilherme Barbosa pudesse atentar a essa situação, de um Projeto chamado “Artistas da Vida”, que se inicia no dia 4 de outubro, com diferentes depoimentos de intelectuais e artistas de Porto Alegre. Fui procurado, por telefone, por Liana Timm e Clara Pechanski no sentido de que participasse desse Projeto. Imediatamente aceitei o convite, e o programa impresso e distribuído previa que, no dia 11 de outubro, a partir das 20h, haveria um encontro denominado “Pescando as Palavras”, com a participação da jornalista Tânia Carvalho, da atriz Ida Celina e do jornalista Antonio Hohlfeldt. Está aqui o fax, a cópia do programa impresso. Surpreendentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, passou a ser distribuído um outro programa; e, no dia 11 de outubro, na sessão das 20h, participam Tânia Carvalho, Ida Celina e Flávio Oliveira, compositor. Nada contra Flávio Oliveira, nada contra, sobretudo, a qualidade e história de Flávio Oliveira na substituição deste jornalista. Agora, a substituição de Antonio Hohlfeldt por Flávio Oliveira, obviamente, não tem outro adjetivo senão o de fascismo cultural. Não é a primeira vez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde que a Secretária Margarete Moraes assumiu a Secretaria, na Gestão Tarso Genro, fui afastado de todo e qualquer projeto na área da literatura. Desde a Administração Raul Pont, embora eu seja o único jornalista que atue como crítico de teatro nesta Cidade, fui afastado do júri teatral, que todo o ano julga os prêmios Açorianos e Tibicuera de espetáculos de teatro desta Cidade. Nunca pedi e não pretendo pedir agora, mas acho que essa prática de excluir as pessoas que pensam diferente não passa de um lamentável e grosseiro tipo de comportamento que só no fascismo nós encontramos. Nem mesmo no período ditatorial nesta Cidade enfrentei essa situação.

Acrescento outro exemplo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta semana, foi distribuído o romance do Juremir Machado da Silva, jornalista e professor universitário da PUC, intitulado “Fronteiras” que, inclusive, já está tendo repercussão no centro do País pela sua qualidade. O livro foi editado pela Sulina, sendo entregue às livrarias pelos representantes da Livraria e Editora Sulina, mas teve negada a sua colocação na livraria da Usina do Gasômetro, quando o responsável pela Usina, que é um espaço público, taxativamente expressou ao representante da Editora: “O Juremir é contra o PT, aqui não tem lugar para o livro dele.” - textual e taxativo. Uma posição semelhante, infelizmente, foi repetida na livraria do escritor Arnaldo Campos, no antigo Campus da UFRGS, na Faculdade de Filosofia. O jornalista Juremir Machado da Silva ousa fazer a crítica do PT, e seu livro é proibido de ser vendido nos espaços públicos da Prefeitura ou, então, em lugares onde as pessoas sejam vinculadas ou simpatizantes à Prefeitura Municipal. Essa é a liberdade e a democracia que prega e diferente pratica o PT. Infelizmente, a prova está aqui.

Isso é lamentável e triste; eu preferiria, realmente, não ter que fazer este registro na tribuna, mas são sobre essas coisas que não se pode calar, para que não se repitam, não comigo, porque eu não preciso, mas com outros que, eventualmente, estão sendo colocados à margem de um processo cultural, porque ousam pensar diferente do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Desejo complementar o que já foi feito pelo nobre 1º Vice-Presidente Juarez Pinheiro. O cartão já foi entregue ao nobre Ver. Reginaldo Pujol por ele hoje completar seis décadas bem-vividas. Saudamos o nobre Vereador, nosso colega, que presta, há muitos anos, serviços a Porto Alegre, em diversas partes da história da Cidade. O Ver. Reginaldo Pujol está completando, hoje, a data redonda, que não é a terceira idade, porque a longevidade no Rio Grande do Sul é de 150 anos, graças a Deus!

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queria saudar, de uma forma especial, a presença dos funcionários da FEBEM que se encontram nesta Casa trazendo até nosso Plenário os graves problemas que vivem naquela Instituição.

Queria, assim como os Vereadores que me antecederam, neste espaço de Comunicação de Líder, do meu Partido, o PMDB - e tenho certeza de que falo também em nome do Ver. Fernando Záchia - saudar a data de hoje, quando se comemora o aniversário do Correio do Povo, um órgão de imprensa tão importante na nossa sociedade.

Queria também dar os nossos parabéns pelo aniversário do Ver. Reginaldo Pujol e a todos os Vereadores, porque hoje é o Dia do Vereador. Hoje, já tivemos uma homenagem prestada pela Vera. Teresa Franco, que saudou a todos em nome da Bancada feminina.

Eu queria retomar o tema colocado nesta tribuna, trazido por vários Vereadores e que já tem sido preocupação de várias Bancadas em plenárias anteriores, que é a grave situação que vive hoje a FEBEM no Rio Grande do Sul.

É verdade que sabemos que FEBEMs, em vários Estados, vivem hoje, também, situações extremamente conflitantes, extremamente conflitadas. Porém, a nossa responsabilidade mais específica é em relação à FEBEM do Rio Grande do Sul, porque nós, enquanto Vereadores, sempre tivemos a postura de acompanhar, em vários Governos, a situação da FEBEM. O que nos preocupa, particularmente, neste momento, é que as crises das FEBEMs têm sido utilizadas como uma tentativa de retrocesso em relação a uma legislação que foi conquistada pela sociedade, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, - o ECA. Acho que é importante discutir-se o ECA e, talvez até, sugerir-se modificações, no sentido de aprimorá-lo e não no sentido de retrocedermos nas conquista que conseguimos com essa legislação.

Nós temos recebido em nossos gabinetes, todos os Vereadores, vários e vários monitores, especificamente, além de outros funcionários da FEBEM, que exigem nosso posicionamento com relação à situação de pressão que vêm sofrendo, hoje, por parte da Direção da FEBEM.

A ausência de uma política explícita de modificação da situação da FEBEM, pela sua Direção, nos indica que não temos, a curto prazo, ou a médio prazo, uma solução para as perdas que têm tido os funcionários e que têm sido perdas da proposta sócio-educativa, que tem que ser a base de uma Instituição da FEBEM.

As versões oficiais que saem sobre a situação da FEBEM não coincidem com os dramas que são trazidos pelos funcionários nos nossos gabinetes. As Audiências Públicas feitas na Assembléia Legislativa, na Comissão dos Direitos Humanos, que contaram com a presença maciça dos Cargos em Comissão da FEBEM, evidentemente, não têm possibilitado a expressão do pensamento e da situação dos funcionários que lá se encontram.

É preciso que criemos mecanismos para ultrapassar as versões oficiais que têm nítido caráter político para a realidade do cotidiano que hoje vivem as crianças infratoras que estão na FEBEM e os funcionários que lá trabalham. Este ano, inclusive, houve a morte de um funcionário público monitor que atendia naquela Instituição.

A presença da Brigada Militar, tão criticada no passado, e que hoje está na FEBEM, sabemos que naquele momento houve uma necessidade, mas não pode se perpetuar como política pública na área de uma instituição de defesa da criança. Com essa dicotomia cresce a possibilidade de novos confrontos, de novas fugas e de novas mortes.

Para concluir, quero lembrar que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ver. Hélio Corbellini, anunciou dessa tribuna uma reunião da Comissão, para tratar desse tema, o que acho extremamente pertinente. Quero sugerir também que nós retornemos à FEBEM, numa visita à FEBEM dos Vereadores que têm interesse em acompanhar de perto essa problemática, para que possamos ter uma avaliação a partir de uma visita concreta e a partir de um contato com a direção da FEBEM, e também, mais do que com a direção da FEBEM, com os funcionários que lá trabalham. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Reginaldo Pujol, receba os parabéns da Bancada Socialista. Os socialistas e os liberais sociais mostraram, nesses últimos tempos, que é possível criar e fazer para Porto Alegre um projeto melhor. Parabéns da nossa Bancada pelos sessenta anos de V. Exa., como também os nossos parabéns ao Correio do Povo por seu aniversário.

Quero também falar sobre essa questão da FEBEM. Hoje cedo, pela manhã, alguns funcionários da FEBEM procuraram o meu gabinete mostrando essa realidade que está aí, com mais um dado, mais uma denúncia na Comissão de Direitos Humanos. É o fato de estarem afastados de suas atividades por que lá estão os policiais militares. Isso é lesivo a um direito: o direito ao trabalho. Nós vamos averiguar, porque esses funcionários, pela lei, fizeram os concursos e estão aptos a desenvolver aquela atividade, e apesar disso, estão sendo cerceados.

Mas, não era isso. Nós sempre nos negamos a ver um mundo onde existe um Deus e existe um diabo; nós sempre nos negamos a ver um mundo onde só está o bem contra o mal, a verdade contra a mentira, conforme o momento. Está acontecendo uma coisa interessante: os que hoje acusam, ontem defendiam; aqueles que ontem defendiam, hoje estão acusando. Lembro-me de, no ano passado, ter participado, a convite de uma Vereadora, de um ato a favor dos senhores funcionários da FEBEM, lá na frente da FEBEM, onde foi realizado um ato religioso, onde se acenderam velas, onde se cantou, porque os senhores estavam sendo marginalizados pela Instituição. Agora, hoje, viram-se os lados: quem ontem fez aquilo, hoje os critica; quem hoje os defende, ontem os criticava. Eu me nego a ver este mundo assim!

Mas, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, em nome de meu Líder, em nome do Partido Socialista Brasileiro, reconhecemos as dificuldades que existem na nossa realidade em relação à criança, ao adolescente, ao jovem infrator. Nós, aqui, sempre vimos - no ano passado e este ano - dizendo que o primeiro ato que qualquer governo teria de fazer, naquela estrutura física, seria passar uma patrola para que se construíssem prédios adequados, para que as pessoas pudessem desempenhar - no caso, os senhores funcionários - as suas atividades de acordo com o ECA, por mais que se defenda o ECA, se não aplicarmos aquilo que está lá, nós nunca vamos saber se ele, na verdade, funciona. E seus inimigos sempre terão as bandeiras contra ele para tentar tirar essa Lei que é a melhor Lei que se fez no Brasil até hoje sobre a criança, o adolescente e o jovem infrator.

A incapacidade dos governos de resolver os problemas e não colocar essas prioridades emergentes é um fato. E nós, como militantes dos Direitos Humanos, não podemo-nos calar.

O meu partido é do Governo do Estado, eu defendo o Governo do Estado, mas acho que estamos, sim, falhando nisso. Nós vamos, Vera.. Clênia Maranhão, como na outra vez, quando fui convidado por uma Vereadora que era oposição - visitar a FEBEM, novamente, com a Comissão dos Direitos Humanos lá, para, de alguma forma, fazermos reflexões com aquela casa, ajudando e auxiliando todas as partes a resolver o problema, porque o bem maior é a criança, o adolescente e o menor infrator. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero fazer um registro que considero da mais alta relevância. Ontem assisti à entrega, por parte do Sr. Prefeito, para V. Exa., do Orçamento para o ano 2000.

Eu alertava que, no horizonte, as nuvens cinzentas do IPTU estavam, realmente, dissipadas. Por isso, quero alertar que ontem não vi que entrasse, na Câmara, nenhum projeto tributário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina, no seu artigo 17, que até o dia 30 de setembro deverá ser entregue, juntamente com o Orçamento, a alteração tributária. Ontem não presenciei isso; e o Sr. Prefeito não contestou quando eu disse que as nuvens estavam dissipadas.

Hoje os jornais me deixam intranqüilo.

O SR. PRESIDENTE: Mas veio e, a bem da verdade, já que V. Exa. falou para o Presidente, naquele ato não constou, mas eu assinei um recibo e depois estava incluído e, hoje de manhã, aqui foi apregoado algo referente, que até agora eu confesso que não coloquei os olhos, parece que a valorização dos imóveis ou a reavaliação do valor venal dos imóveis, mas realmente ainda não li o Projeto. De qualquer maneira fica registrado que esteve.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nessa tarefa de responder às críticas aos nossos Governos, que também faz parte aqui do nosso desempenho de mandato, quero, em primeiro lugar, comentar a fala do Sr. Presidente, que atuou aqui na tribuna enquanto Vereador da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, referente ao Projeto da Frente de Trabalho. O próprio Ver. Nereu D’Ávila afirmou que a Prefeitura já vinha trabalhando nesse sentido desde a metade do ano e estudando de que maneira implementar isso, porque é um assunto complexo, tem a ver com as possibilidades concretas do desempenho do trabalho; tem a ver se haverá ou não relações trabalhistas e como é que isso se desenvolve; tem a ver com o nível de remuneração, etc. No nosso ponto de vista, como está colocado na notícia, não seria suficiente apenas trabalhar com uma frente de trabalho num certo período. Nós tínhamos que nos esforçar no sentido da recuperação dessas pessoas que hoje são marginalizadas, desempregadas, nesse universo, principalmente nesse universo que para nós é o mais excluído da sociedade. Portanto, um trabalho complexo e um estudo também complexo.

Na sexta-feira, na perspectiva da votação do Projeto, de fato, procurei o Ver. Nereu D’Ávila e disse: “Olhe, nós gostaríamos que fosse suspensa por uma Sessão, duas Sessões, a votação do Projeto”, para nós podermos conversar sobre ele, porque o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Ávila tem um pecado original muito forte: ele é absolutamente inconstitucional. Mas nós concordamos, como foi dito desta tribuna, com o mérito do Projeto e propusemos que fosse suspensa a votação dele por uma Sessão. O Ver. Nereu D’ Ávila não aceitou a proposta em face até mesmo da divulgação de que haveria votação naquele dia.

Nós fomos ao voto. Pelo mérito, nós votamos a favor do Projeto, mas ficou combinado que, logo em seguida, o Ver. Nereu D’Ávila seria convidado para um contato com o Executivo, o que foi providenciado: já na segunda-feira passada, do Gabinete do Prefeito me pediram para acertar uma data com o Ver. Nereu D’Ávila propondo o encontro hoje, sexta-feira, às 17h ou, ou na segunda-feira. Depois, refez, propondo na terça-feira. O Vereador não deu resposta até hoje. Eu poderia queixar-me disso, mas fica mantido o convite, Ver. Nereu D’Ávila. O Projeto está divulgado, mas ainda não foi implementado. A implementação se dará, conforme divulgado, no dia 18 de outubro. Portanto, nós ainda podemos fazer alguma modificação que essa conversa possa trazer.

No nosso ponto-de-vista, não há nenhuma questão ética a envolver esse Projeto. No fundo, o que importa é que a Prefeitura de Porto Alegre comece a implementar - o que seria o centro do Projeto - uma frente de trabalho nesta Cidade, considerando como projeto-piloto, porque ele atinge uma população para quem é muito difícil conseguir trabalho por ser composta de pessoas sem qualificação profissional. Nós vamos ter de analisar essa situação, mas o importante é que se comece a implementar, em Porto Alegre, uma frente de trabalho.

Outro aspecto de debate nesta tribuna foi a questão da FEBEM. Sobre isso falou, um pouco, o Ver. Hélio Corbellini, mas nós queremos dizer que não aceitamos o que foi dito sobre o nosso lado. A Vereadora Clênia, quando faz críticas, o faz com razão e num nível político alto, mas não lembra que, no ano passado, três adolescentes morreram, num só dia, na FEBEM. Isso tem que ser lembrado: num dia só, morreram três adolescentes dentro da FEBEM, no Governo Antônio Britto: queimados!

Eu tenho dito que nós não mudamos a nossa posição. Nós estamos, a nossa Bancada está constrangida com a presença da Brigada Militar na FEBEM. A lógica do trabalho da FEBEM tem que ser outra, tem que ser a de recuperar as crianças e os adolescentes delinqüentes. E a presença da Brigada Militar não tem nada a ver porque ela é treinada para a repressão, este é o papel da Brigada.

Portanto, na FEBEM, a presença da Brigada Militar deve ser, exclusivamente, para apagar o incêndio. E que saia o mais rápido possível, para que o trabalho seja desenvolvido pelos monitores que são treinados, são qualificados para isso. Esta é a posição da Bancada e, tenho certeza, do nosso Partido, e nós já estamos pedindo reunião com a Direção da FEBEM para que seja este o caminho, que a Brigada saia o mais rápido possível. Garantida a segurança das crianças e dos adolescentes, garantida a segurança do corpo funcional, que ela saia imediatamente, porque o trabalho de recuperação tem que ser feito por aquelas pessoas concursadas e treinadas para isso. Esta é nossa posição, não só discurso, é uma situação de apagar incêndio, mas queremos que saia o mais rápido possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, impõem regras, até de convívio, que as minhas primeiras palavras se dirijam à V. Exa. e aos colegas que, carinhosamente, gizaram o meu ingresso na terceira idade.

Fico mais responsável a partir do dia de hoje? É uma indagação que se faz. Penso que não, Vera. Sônia Santos, a gente continua aprendendo com o correr dos tempos. Mas, há alguma coisa que aprendi nesses sessenta anos de vida: diferenciar a prática, a realidade, da teoria e do projeto.

Hoje, ouvi o inflamado discurso do Presidente Nereu D’Ávila, justamente indignado porque com toda a sua experiência e vivência parlamentar, ele, num rasgo de espírito público, ingenuamente, acreditou que um trabalho que vem realizando nos últimos tempos, estivesse sendo compreendido na dimensão ampla, que merecia ser conhecido. Afinal, há situações em que ninguém tem direito de se apropriar, como se fossem exclusividade de uma ou de outra corrente política, e dentro dessas duas situações o combate à pobreza e ao desemprego incluem-se numa situação muito especial.

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Antônio Carlos Magalhães, tem sido, muitas vezes, duramente criticado, quando dizem que ele acordou tarde demais para reconhecer a pobreza existente neste País, e a se engajar numa luta no sentido de mobilizar recursos públicos, destinados a amenizar essa situação tão gritante no País. O desemprego é uma situação que não é nenhum privilégio do nosso País, já que a revolução tecnológica dos últimos anos do milênio tem provocado distúrbios no Primeiro Mundo, e com muito mais força no mundo em desenvolvimento.

Todo esse contexto determina que essa situação de se organizar frentes de trabalho como medidas emergenciais não sejam usadas apenas simbolicamente. É preciso existir o engajamento de toda a sociedade para que isso ocorra de forma mais intensa, como, aliás, propunha o Ver. Nereu D’Ávila, quando subscreveu uma proposta que lhe foi encaminhada pela Força Sindical do Rio Grande do Sul, que buscava atingir esse objetivo.

Fico, agora, mais tranqüilo para me manifestar, porque as galerias estão esvaziadas, não estando mais presentes os funcionários da FEBEM, e não é a eles que me dirijo, mas dirijo-me à consciência crítica da Casa, à proposta da Vera. Clênia Maranhão, no sentido de que esta Casa se faça presente na FEBEM para se buscar in loco informações reais sobre a situação alarmante em que ela se encontra; proposta essa que tem a nossa maior simpatia. Eu diria ao Ver. Hélio Corbellini, que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, já assumiu o encargo de encaminhar esse processo, que eu serei companheiro para acompanhá-los nessa jornada e que apenas propunha uma coisa: que não anunciássemos a data dessa visita, que procurássemos evitar, tanto quanto possível, divulgação sobre esse ato da Câmara Municipal, não que eu seja avesso à divulgação, o que eu não quero é que a posição da Câmara Municipal, proposta pela Vera. Clênia Maranhão, agasalhada pelo Ver. Hélio Corbellini, possa ser entendida como lance de marketing político. É preciso que nós estejamos muito atentos a essa situação, porque como eu disse, Ver. Nereu D’ Ávila, no início do meu pronunciamento, eu já tenho idade suficiente para saber a diferença da teoria e da prática.

Vejo muitas pessoas que no passado, de forma dura, rude, intensa, criticaram desse jeito os governos, que em situações similares buscavam a Brigada Militar para auxiliar na debelação de crises nas nossas penitenciárias, agora, entenderem que a presença da Brigada Militar no estabelecimento da FEBEM, contrariando todos os dispositivos de lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é, na versão mais soft , uma “operação apaga incêndio”. Vamos cuidar que ao apagar o incêndio a gente não assopre brasas capazes de manter o que, hoje, é uma crise tida como passageira, numa situação que se transforma, ao longo do tempo, numa permanente situação de transtorno social, envolvendo crianças, adolescentes, menores infratores, envolvendo enfim, situações, Ver. Antonio Hohlfeldt, que V. Exa. explicava tão bem aqui, no tempo em que o PSDB tinha o comando da FEBEM e que procurava fazer uma modificação nos conceitos de atuação naquela ordem, e aquela senhora, Dona Maria Josefina, se não me falha a memória, era duramente criticada e completamente incompreendida. Vejo, lamentavelmente, que os grandes críticos da atuação do Governo Antônio Britto, na área do menor, do adolescente, hoje, lamentavelmente, Ver. Guilherme Barbosa, no momento em que estão sendo testados na sua competência de solucionar, de encarar, de enfrentar esses problemas, não estão oferecendo nada que possa ser entendido como uma contribuição para a adequação da situação. Muito antes pelo contrário, agrava-se a situação.

Eu lamento dizer que a presença da Brigada Militar na Instituição da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor é um violento retrocesso, nem como “operação apaga incêndio” eu consigo entender. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Quero fazer chegar ao conhecimento dos Vereadores que havia uma sugestão, da nossa parte, para que o Plenário, hoje, continuasse a votação do Plano Diretor, eis que estamos em um ritmo que não é o que esperávamos. Mas, surgiu um problema de ordem regimental: há um Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes na elaboração das leis orçamentárias para o exercício econômico financeiro do ano 2000. Houve Veto Parcial e esse Projeto, se não for votado hoje, interromperá, a partir de segunda-feira, todas as demais matérias, o que também se traduzirá em um empecilho para a votação do Plano Diretor, não sendo bom para nós.

Apelo aos Srs. Vereadores para passarmos de imediato à Ordem do Dia, a fim de enfrentarmos o Projeto vetado, porque segunda-feira temos que continuar com o Plano Diretor.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Colaborando com o apelo de V. Exa., havendo acordo, eu abro mão da minha inscrição.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o entendimento com a Liderança do PT é que saltaríamos a discussão de Pauta, não a passaríamos sem discussão. Sem discussão eu não aceito, porque há Projetos importantes a serem discutidos. Saltar e passá-los para o final estamos de acordo, mas passar sem discutir, de maneira nenhuma.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, confesso que falei, ingenuamente. Eu não sabia desse acordo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou criticando V. Exa., mas, como o Ver. Juarez Pinheiro disse que abre mão de sua inscrição, estou trazendo, à baila que o entendimento, foi outro, com a Liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE: Confesso que não sei de nenhum acordo. Por favor, Ver. Guilherme Barbosa, coloque-me a par desse acordo.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas foi um mal-entendido. O que conversamos, de fato, foi para pularmos o período de Pauta, ou seja, a possibilidade da discussão permanecerá na outra Sessão. Para apressarmos o trabalho, passaríamos, imediatamente, para a Ordem do Dia, que foi o que V. Exa., em princípio, propôs.

O SR. PRESIDENTE: Então, foi um mal-entendido.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Desejo manifestar minha contrariedade em não correr Pauta no dia hoje, até porque, sendo hoje o Dia do Vereador, eu queria fazer a leitura de um pequeno trecho sobre o Vereador, e o faria no período de Pauta. Cheguei cedo para me inscrever nesse período e, mais uma vez, não haverá a Pauta. Ela é extremamente importante para que todos os processos ocorram. Estou preocupado, agora, em saber sobre a planta de valores que, no meu entendimento, não pode ser analisada pela Casa.

O SR. PRESIDENTE: Com satisfação, registro a presença do Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Santo Ângelo, Ver. Armindo Fiorim Zenkener, do PTB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Houve a modificação do período de Pauta? É isso?

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, na verdade, nós apenas pularíamos o período de Pauta, entrando na próxima Sessão, sem prejuízo, porque fiz um apelo, no sentido de que hoje poderíamos continuar a votação do Plano Diretor porque, no meu entendimento, não está no ritmo que eu gostaria que estivesse. Mas, isso não será possível porque há um Veto que impedirá, a partir de segunda-feira, toda e qualquer matéria, inclusive o Plano Diretor. Então, há a necessidade de que enfrentemos o Veto no dia de hoje.

O apelo que fiz foi para que passássemos, de imediato, ao Veto. Há um entendimento, segundo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, de não haver prejuízo no período de Pauta e, por isso, pularíamos e ganharíamos o tempo do Veto; e, se fosse possível, até continuaríamos a Pauta ainda hoje.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: São duas questões: Não estamos votando, neste momento, a decisão de votarmos hoje o Plano Diretor? Estou querendo um esclarecimento de V. Exa. O que estamos votando neste momento é pularmos a Pauta e passarmos diretamente para a Ordem do Dia para votarmos o Veto? Está incluído nesta proposta, neste momento, a questão da votação, hoje, do Plano Diretor?

O SR. PRESIDENTE: Não está, porque são 11h07min, e vai haver discussões sobre o Veto, e na Sessão de hoje não está obrigatoriamente incluída a apreciação do Plano Diretor. Só o seria por consenso dos Vereadores. Eu propus, agora, porque sei que não há consenso, e o horário certamente não permitirá.

Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1837/99- VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração das Leis Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2000 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 009/99, com Veto Parcial a ele aposto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu manifestava a minha contrariedade em razão da retirada da Pauta do dia de hoje, eu dizia que eu queria falar sobre o Dia Nacional do Vereador, criado pela Lei 7.212, de 20 de julho de 1984. “Cargo antiquíssimo na história de Portugal, é existente no Brasil desde a eleição da Câmara de São Vicente, em São Paulo. Definição em 1813: Membro do Conselho ou da Câmara Municipal, tem a seu cargo coisas da polícia, como os consertos de estradas, abundância dos mantimentos e, talvez, o varejo mercantil.” A origem etimológica de Vereador começa na palavra latina vereda, que procede de veredu, cavalo de viagem; de vereda veio vereia, vereação, vereador. Vereador é aquele que põe os negócios públicos no caminho certo. Vou repetir: Vereador é aquele que põe os negócios públicos no caminho certo. Em primeiro de outubro de 1828 era regulamentada a estrutura municipal. As Câmaras passavam à entidades meramente administrativas, sem poderes políticos. As Câmaras administraram Porto Alegre até o ano de 1892, quando foi escolhido o primeiro Intendente para Porto Alegre. Lê-se: “Vereador é aquele que põe os negócios públicos no caminho certo.”

Quando propus a isonomia, e o Prefeito a vetou, eu não estava falando na Emenda Constitucional nº 19, que terminou com a isonomia entre os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, não, estava falando nisso. Dizia que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 34, diz: estabelecida a isonomia, não poderá mais ser alterada sem que se altere todo o quadro. O art. 31 da Lei Orgânica diz, com toda a clareza, que “todos os salários da Prefeitura são, isonomicamente,” aí é que foi estabelecida a isonomia, “a partir do salário básico por coeficiente conhecido”. O que fez a Prefeitura na Administração do Partido dos Trabalhadores, que diz na sua “bíblia”, na “bíblia Petista” que não se deve fazer esse tipo de coisa: aquinhoar os que ganham mais em detrimento dos que ganham menos. A Administração do Partido dos Trabalhadores aquinhoou vários dos que ganhavam mais. Ninguém ganha muito bem na Prefeitura, mas ganham muito melhor do que aqueles que estão lá na base da pirâmide, que são esmagados, como diz a “bíblia” da Prefeitura. Então, a Prefeitura fez isso: melhorou os Procuradores, melhorou os Agentes Fiscais, melhorou os Técnicos-Científicos, mas os lá de baixo, a base da pirâmide, foram esmagados.

A Lei Orgânica é clara no seu art. 34, e cada um desses Vereadores que estão aqui, juntamente com S. Exa., o Sr. Prefeito, no dia 1º de janeiro de 1997, nesta tribuna, disseram: “Eu prometo”, ou seja, eu prometo cumprir a Lei Orgânica, a Constituição do Brasil, do Estado e todas as Leis. É por isso que eu propunha, com tranqüilidade, a isonomia. Eu não sou analfabeto, sei ler e escrever, aprendi muito cedo. Como também o art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que hoje está sendo discutido o Veto, depois que o Prefeito entrou ontem com a sua proposta de Orçamento.

O art. 17 diz que as modificações tributárias devem ocorrer juntamente com o Projeto de Orçamento e a Planta de Valores não está na matéria que entrou ontem às 15h15min. O Projeto de Lei que aí está não contempla a Planta de Valores; o Projeto de Lei diz que aqueles que tiverem valor venal acima do valor comercial podem reclamar; tão-somente isso. Claro que eu terei que examinar com muito mais cuidado, mas acho que as nuvens do IPTU, se os Vereadores lembrarem do juramento que fizeram, estão afastadas.

Espero que o Veto do Prefeito, quanto à isonomia, caia, porque eu estou falando na isonomia que está escrita na Lei Orgânica e é do salário dos municipários lá na Administração Centralizada. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 09/99 com Veto Parcial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lendo o Veto Parcial, um dos itens é relativo a ação direta de inconstitucionalidade sobre a criação do Fundo Municipal de Crédito Educativo, que é de iniciativa privativa do Poder Público e fonte de custeio sem explicitação; inconstitucionalidade formal e material. Esse assunto diversas e diversas vezes já tivemos a oportunidade de discutir, aqui, nesta casa. E continuo com a mesma convicção. A própria legislação já diz que o ensino superior não é da alçada específica do Município. O Município tem que zelar, cuidar e observar do ensino fundamental, mas, ao mesmo tempo, também sabemos que o Município pode e, no nosso entendimento, deve, criar mecanismos para ajudar no sentido de que essa nossa população carente consiga, que pelo menos algumas pessoas possam ter acesso ao ensino superior. Essa discussão da criação de um Fundo Educacional para o amparo a pessoas que chegam e têm o acesso ao ensino superior, será altamente rentável.

É inadmissível pensarmos que a população do nosso País, a população empobrecida, cada vez mais tenha dificuldade em ter acesso ao 3º Grau. O nosso entendimento é bem claro: o Município pode, sim, fazer, mesmo que de maneira tímida, pequenas ações para promover o ensino de 3º Grau em nosso Município. Por isso, entendemos, claramente, que somos contrários à questão do Veto, especificamente nesse artigo do crédito educativo. É uma das matérias que sistematicamente volta e é discutida nesta Casa. Mas, voltamos a colocar, a população do Brasil, em que raríssimas pessoas conseguem fazer o ensino médio, sabemos das dificuldades para chegar ao 3º Grau, via ensino público. Sabemos que inúmeros Municípios do nosso Estado e do Brasil proporcionam, de maneiras diferenciadas, o acesso e a facilitação dos alunos ao ingresso do 3º Grau. E é isso que achamos importante. Cada Município, dentro de sua ótica e de sua disponibilidade - há Municípios próximos da Região Metropolitana que não têm um crédito educativo municipal, mas o Sr. Prefeito entende que é importante para o seu Município que seus filhos tenham acesso ao 3º Grau, - o que fazem? Disponibilizam às vezes ônibus, disponibilizam pequenos tipos de bolsas para auxílio, fazem convênios com empresas criando determinados incentivos para que seus funcionários possam ter acesso ao 3º Grau. E entendemos que Porto Alegre não pode ficar de costas para aquelas pessoas que queiram ter o acesso ao 3º Grau. No nosso entendimento, é um direito de todo o cidadão buscar a melhoria da qualidade de sua vida através da educação. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia. As Bancadas que ainda não encaminharam a apreciação desse Veto, por gentileza o façam.

(Aparte anti-regimental.)

São somente encaminhamentos, Ver. João Carlos Nedel, porque nós já passamos da fase de discussão.

(Aparte anti-regimental.)

É em bloco porque não foi destacado, teria que ser destacado o período de discussão. São dois dispositivos vetados e a única possibilidade de destaque é durante o período de discussão. Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a direção dos trabalhos para que eu possa encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, por solicitação do meu Líder de Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, eu encaminho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à apreciação, por parte desta Casa, o presente Veto.

Quero chamar a atenção, preliminarmente, para o fato de que, sobre as matérias aprovadas, nós estamos aqui apreciando apenas o Veto a dois dispositivos, e eu entendo que isso, inclusive, deva ser um recorde, porque apenas dois dispositivos que foram colocados na proposta de Lei Orçamentária foram vetados pelo Sr. Prefeito Municipal. São dois dispositivos, um deles de matéria de autoria do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, e o outro de autoria do Ver. João Dib.

A matéria do Ver. Nereu D’Ávila foi colocada nessa discussão por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, e trata da questão do FUNCRED. O FUNCRED, diga-se de passagem, foi uma discussão importante colocada para nós todos pelo Ver. Nereu D’Ávila. Desde o início assinalávamos que a lei tinha uma série de problemas porque deveria ter sido lei complementar e foi lei ordinária, ela dispunha sobre remuneração, dispunha sobre funcionários públicos. Mas a iniciativa que se constituiu em lei foi, depois, vetada pelo Poder Executivo e agora, finalmente, apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, obteve uma votação para a qual sequer cabe recurso; na fase inicial da apreciação teve uma liminar contrária e na apreciação também do mérito, por parte da câmara responsável, houve uma votação unânime no sentido da inconstitucionalidade da lei, de iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila. Mas isso foi o menos importante. O Ver. Nereu D’Ávila trouxe para esta Casa, com a lei que conseguiu aprovar, uma discussão importante sobre a questão do ensino e o custeio para as pessoas carentes, do curso de nível superior. A discussão política ficou mantida, independentemente da decisão judicial que foi tomada.

A questão da isonomia é uma questão importante e um debate de fundo. Ver. Cláudio Sebenelo, temos, neste momento, realizando-se no Salão Glênio Peres, por iniciativa do SINDICÂMARA, uma discussão sobre a Reforma Administrativa, que, sabemos, foi uma reforma imposta por organismos internacionais ao nosso País. Nesse sentido uma série de direitos dos trabalhadores foi retirada e a outras questões foi dada uma nova interpretação. A questão da isonomia, que era um princípio constitucional assegurado na Carta Magna, foi retirada do seu art. 39; foi dada uma nova redação pelo Governo Federal, e os congressistas concordaram com isso, no sentido de retirar da legislação pátria e da Lei Maior a questão da isonomia.

Não temos - nós, do Partido dos Trabalhadores, e, acredito, todos os Vereadores desta Casa - oposição à questão da isonomia; temos respeito aos direitos dos trabalhadores, independentemente da Bancada que venhamos a compor. Faço um elogio ao Deputado Federal Jarbas Limas, que votou contrariamente a essas modificações, um dos maiores homens públicos deste País que pertence à Bancada do Ver. João Dib. Mas, majoritariamente, o PPB votou contra a isonomia no Congresso Nacional e, com isso, impossibilitou que tantos os Estados como os Municípios venham escrever a questão da isonomia em suas cartas magnas ou nas leis complementares.

Portanto, Srs. Vereadores, este Veto recebeu de todas as Comissões o apelo pela manutenção. Por uma questão meramente jurídica e não por um questão material, solicitamos que os Srs. Vereadores votem pela manutenção do Veto aposto pelo Sr. Prefeito que se refere a apenas a dois dispositivos das Emendas aprovadas por este Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação nominal PLE nº 09/99 com Veto Parcial. (Pausa.) Salientamos que, na apreciação do Veto, se vota o Projeto; “sim”, aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não”, rejeita o Projeto e aceita o Veto. Para a derrubada do Veto, são necessários 17 votos. (Após a apuração nominal.) REJEITADO, por 13 votos SIM, 12 NÃO, o Projeto e mantido o Veto Parcial, pois não foi atingida maioria absoluta dos votos.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com outras Lideranças, eu gostaria de propor ao Plenário a seguinte seqüência de Projetos. Passarei à leitura das respectivas páginas: 38 (PLL nº 097/99), 40 (PR nº 20/99), 42 (PR nº 29/99), 19 (PLL nº 135/97), 25 (PLL nº 154/98), 26 (PLL nº 158/98), 32 (PLL nº 46/99), 34 (PLE nº 007/99), 37 (PLL nº 090/99) e 39 (PR nº 41/98).

O Ver. Carlos Alberto Garcia propõe um acréscimo ao Requerimento para que, após votarmos o Projeto da página 42 (PR nº 29/99), seja votado o Projeto da página 39 (PR nº 41/99).

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, com o adendo feito neste momento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2097/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 097/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

Quero ser extremamente breve, para que possamos agilizar o nosso trabalho legislativo. Falar em Lya Luft por cinco minutos, por certo seria muito pouco tempo.

Há vários Vereadores aqui que não só conhecem como são amigos de Lya Luft. Eu poderia citar o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Cláudio Sebenelo e, por certo, por ser colega, também o Ver. Antonio Hohlfeldt. Chego a dizer até que é desnecessário falar sobre Lya Luft.

Lya Luft é uma mulher engajada, não tem o engajamento político-partidário, ela tem engajamento na luta da mulher. Os seus livros - e são tantos - têm sempre o traço forte da mulher que não abre mão de seus direitos. É esse o sentido da homenagem que nós fazemos a uma das maiores escritoras que este Estado já produziu. Lya Luft, que foi esposa do inesquecível professor Celso Pedro Luft, também Cidadão de Porto Alegre, é oriunda da cidade de Santa Cruz e já foi patronesse da Feira do Livro. Entre tantas de suas obras, destaco algumas - talvez a principal, As Parceiras - e, por último, seus dois últimos livros: Secreta Mirada e Ponto Cego. Com esta pequena observação, quero dizer que me sinto extremamente honrado em homenagear uma das maiores escritoras que este Estado já teve conhecimento. Lya Luft merece a homenagem, merece ser Cidadã de Porto Alegre. Solicito, que de forma unânime, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nos acompanhem nesta votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 097/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos anunciar a presença, nesta Casa, do ex-Deputado Estadual Silvino Reck.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1375/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/99, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao professor Yukio Moriguchi. (co-autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt)

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 020/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores João Dib e Lauro Hagemann pediram-me que fizesse, também, esta manifestação em nome do PPB e PPS, o que faço com muito prazer.

Talvez fosse dispensável fazer este encaminhamento, mas quero deixar registrado nos Anais o agradecimento pessoal aos Vereadores integrantes da Mesa que precisavam subscrever esta proposta apresentada de homenagem ao Professor e Dr. Yukio Moriguchi.

Yukio Moriguchi é natural do Japão. Em determinado momento da sua carreira já realizada, já absolutamente reconhecida no seu país natal, em visita a Porto Alegre, em visita a Pontifícia Universidade Católica, decidiu tomar a iniciativa de um projeto de cooperação internacional na área da saúde, no seu campo de especialização que é a Geriatria e a Gerontologia.

Então, de comum acordo, mobilizando esforços do governo japonês, da medicina japonesa, e aqui através do Governo do Estado e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, criou o primeiro Curso de Geriatria e de Gerontologia. Desenvolveu depois espaços e pesquisas junto ao Hospital São Lucas e hoje a PUC, no início do ano, acaba de ter oficializado, reconhecido e aprovado, pela CAPES, CNPq e Ministério de Educação, o Curso de Doutorado na área de Geriatria e de Gerontologia.

O Dr. Moriguchi é absolutamente avesso a homenagens, a aparecer em rádios, televisão, enfim toda essa vida social, mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma certa maneira, ainda deixa o seu filho, que é hoje o Diretor da Faculdade, na continuação do seu trabalho, não satisfeito de ele próprio ter deixado a sua terra, a sua família, seus parentes, seus amigos, ter se mudado de armas e bagagens para Porto Alegre, também seu filho, hoje, já tendo constituído família aqui na nossa Cidade, respondendo pela Direção do Hospital e do Curso de Doutorado, é quem continua esse projeto.

Porto Alegre é hoje referência internacional, Porto Alegre é hoje a referência obrigatória em termos de América Latina nos cursos de Geriatria e Gerontologia. Porto Alegre, através do Dr. Yukio Moriguchi, é que desenvolve, por exemplo, os estudos sobre longevidade, que tem se registrado no Município de Veranópolis, considerado o Município de maior longevidade dos seus habitantes em todo o Brasil. Nós temos hoje pesquisas de ponta nesse campo, justamente devido ao Dr. Moriguchi.

Por isso optamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a vênia da Mesa Diretora e temos certeza agora com a vênia deste Plenário, em fazer esta homenagem, um Projeto de título de Cidadão Integração, que foi uma iniciativa que tivemos há alguns anos atrás para homenagearmos o então Cônsul de Espanha que tem, igualmente, uma contribuição muito importante na integração entre a Espanha e o Brasil, através da Cidade de Porto Alegre e aqui é a segunda vez ou terceira vez, posteriormente o Ver. Isaac Ainhorn também prestou uma homenagem a uma outra autoridade, que nós estamos aqui então reconhecendo e homenageando o Dr. Yukio Moriguchi, que nos parece absolutamente devido esse reconhecimento por tudo o que ele fez por Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul e pelo País. Eu diria que, na verdade, também pelo próprio Continente Latino-Americano e sobretudo por aqueles que nós designamos genericamente de terceira idade, mas o reconhecimento da qualidade de vida daqueles que passam dos cinqüenta, sessenta anos e, evidentemente, me lembra aqui o Ver. Pedro Américo Leal, é inclusive um resultado de um trabalho, na época desenvolvido pelo então Irmão Otão que respondia pela Reitoria da PUC.

Quero, portanto, deixar aqui o registro e, de público, o agradecimento que nós podemos fazer a este cidadão, eu diria cidadão do mundo, e dizer, sobretudo que é o momento oportuno desta Casa, através deste título, desta homenagem, registrar, de público, em nome dos cidadãos da Cidade, o reconhecimento e a dívida que temos com o Dr. Yukio Moriguchi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu preciso dizer que o Ver. Cláudio Sebenelo solicitou a este 1º Vice-Presidente que a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt fosse feita como autor da matéria, e que ele o fizesse em nome da Bancada do PSDB. Como, porém, a competência material é do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas, regimentalmente, a proposta teve de ser feita pela Mesa Diretora, eu não tenho como conceder a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo, que, além de colega, é amigo pessoal do homenageado. Só por esse motivo, Ver. Cláudio Sebenelo; de uma forma indireta, V. Exa. está homenageando o Prof. Moriguchi.

O Ver. Reginaldo Pujol, aniversariante do dia, está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje pela manhã, ouvindo a Rádio Guaíba, como faço diariamente, eu tive a oportunidade de ouvir uma entrevista feita pelo jornalista Flávio Alcaraz Gomes com o novo, já estou dizendo novo porque, indiscutivelmente...

(Aparte anti-regimental de alguns Vereadores.)

Não é? Ah, é o filho? Como se diz que “o fruto não cai longe da árvore”, eu ouvi o filho, e nós vamos homenagear o pai. É que o filho falou exatamente sobre os temas que estão sendo objeto de consideração ao ser dada a homenagem, requerida pela Mesa, por incitação, digamos assim, do Ver. Antonio Hohlfeldt, temas que, positivamente, provocaram esta homenagem.

Naturalmente, Sr. Presidente, eu me encontro, hoje, muito predisposto a homenagear pessoas que procuram criar condições objetivas para que as pessoas vivam a terceira idade com dignidade, sobretudo de uma forma objetiva, transformando úteis esses anos de vida que, até bem pouco tempo, segundo consta, eram anos em que todo o cidadão, após completar sessenta anos de idade, botava o pijama, se recolhia, e ia para casa. Não aceito essa hipótese. No que me diz respeito, evidentemente, isso me deixa numa situação tranqüila para participar dessa homenagem de corpo e alma.

A concessão do título de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Prof. Yukio Moriguchi é, sem dúvida, muito apropriada, especialmente na data que ocorre, não só pelas circunstâncias de que nós estamos, hoje, ingressando na terceira idade, mas já anteriormente promovemos uma homenagem à Diretora dos Cursos da Universidade da Terceira Idade, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ela é cidadã de Porto Alegre por nossa iniciativa.

O dia de hoje se presta a este tipo de homenagem, o Ver. João Dib, inclusive, já assinalou que o nosso glorioso Correio do Povo completa 104 anos de existência. É um dos jornais de maior longevidade neste País, com momentos difíceis que enfrentou e superou, e, provavelmente, as técnicas do nosso homenageado foram, em termos empresariais, utilizadas pelo Dr. Renato e pelo Carlinhos na condução do nosso Correio do Povo.

Hoje, que é o dia de homenagem aos velhinhos, sinto-me homenageado, podendo acompanhar a Casa numa homenagem que a sensibilidade do Ver. Antonio Hohlfeldt, que está longe a se credenciar a este tipo de homenagem pela idade, não pelas qualidades pessoais que lhe sobram, ele teve a sensibilidade de permitir à Casa que confirme, hoje, como certamente confirmarão pela unanimidade, a homenagem por ele proposta, através da Mesa, ao Prof. Yukio Moriguchi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 020/99 - Processo nº 1375/99, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2133/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que confere ao cantor e instrumentista Heber Frós – Gaúcho da Fronteira – o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 029/99 - Processo nº 2133/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2653/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 41/98 - Processo nº 2653/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia, autor da proposição, está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a concessão do Prêmio de Educação Thereza Noronha à Profa. Vandir Ordovás Lopes, destina-se a homenagear a professora pelos relevantes serviços prestados em prol da educação.

A Profa. Vandir Ordovás Lopes é formada em Filosofia, com Licenciatura Plena, pela UFRGS; fez Curso de Pós-Graduação em Administração, na UNISINOS; teve a oportunidade de ser a primeira Diretora do Colégio São Francisco, e, durante muitos anos, foi Presidenta da Associação dos Administradores Educacionais do Rio Grande do Sul; foi Conselheira do CPERS, e hoje é a Presidenta da Associação Solar do Professor Gaúcho, e, ainda, integra o Clube do Professor Gaúcho, como membro do Conselho. É uma pessoa que por mais de quarenta anos dedicou a sua vida em função da educação. E quando se fala em Vandir Ordovás Lopes, o Prêmio de Educação Thereza Noronha tudo tem a ver com essa pessoa.

Por isso, solicitamos aos colegas Vereadores a aprovação desse título a essa pessoa que dedicou e continua dedicando toda sua vida em prol da educação do Município do Estado e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se vota Projeto de Resolução que concede à Professora Vandir Ordovás Lopes o Prêmio de Educação Thereza Noronha, eu me sinto no dever de vir à tribuna em face da circunstância de que em um determinado momento esse Projeto esteve comigo por algum tempo, em função de que estava tramitando na Casa uma idêntica proposição, com objetivo igual ao pretendido pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, envolvendo a Profa. Lourdes Peretti, e tive alguma dificuldade em aceitar uma decisão da Presidência no que diz respeito à preferência determinada pela anuidade na concessão do prêmio. Isso não impediu, Sr. Presidente, que em agosto deste ano eu tivesse colocado, de forma muito sintética, porém esclarecedora, no meu parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não só a nossa concordância, como também a legalidade de toda proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia, que objetiva homenagear uma educadora que tem todas as qualificações pessoais para merecer esse prêmio.

Então, impõe-se, por um dever de justiça, Ver. Carlos Alberto Garcia, já que V. Exa madrugou, até mesmo no desarquivamento desse processo que se encontrava arquivado em função do término do ano legislativo de 1998, e muito cedo o qualificou para receber a votação da Casa, que eu o cumprimente pela diligência, pelo acerto da escolha, e que renove minha manifestação de madrugar no ano 2000 no sentido de que o nosso Projeto, que se encontra sobrestado na Casa, receba a tramitação e o encaminhamento adequado, para que possa cumprir a finalidade que busquei ao ingressar com ele na Casa.

Isso tudo tem o sentido de enaltecer a diligência com que o Ver. Carlos Alberto Garcia sempre trabalha nesta Casa e o acerto da indicação que fez, que se impõe a todos nós como justa, como qualificadora, como merecedora e, sobretudo, como adequada à Professora Vandir Ordovás Lopes, pelo trabalho que realizou e realiza ao longo de toda sua vida. Quero estar com V. Exa., Ver. Carlos Alberto Garcia, no dia festivo em que a Casa confirmar a decisão, certamente unânime, que haveremos de tomar em breves minutos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 041/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2354/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 135/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3067/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/98, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Rua Encruzilhada do Sul um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 154/98, Proc. nº 3067/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1528/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sampaulo um logradouro irregular localizado no Bairro Protásio Alves. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 046/99, Proc. nº 1528/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1, ao PLL nº 046/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1628/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/99, que declara de utilidade pública o Clube de Mães da Vila União.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 007/99, Proc. nº 1628/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de ordem): Sr. Presidente, na relação dos Projetos, houve, de parte da Presidência, talvez uma falha, pois na página 26 há um Projeto que estava também relacionado.

O SR. PRESIDENTE: A folha 26 é uma proposição, de autoria da Ver. Maria do Rosário, que foi desarquivada por V. Exa. Eu coloquei em votação. Esse Projeto foi aprovado.

Vamos verificar a folha 25. Procede a Questão de Ordem do Ver. Cyro Martini. Havia colocado o Processo da folha 26, e a observação do Ver. João Dib me fez incorrer em erro. Não está votado, realmente, Vereador. A seguir, o faremos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3129/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/98, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Rua São Silvestre um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a pedido do Ver. Cyro Martini)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 158/98, Proc. nº 3129/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Monsenhor Zeno Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 090/99, Proc. nº 2048/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 090/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Eu vou pedir a atenção dos Srs. Vereadores, porque há um Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que está regendo as nossas votações. Mas há, também, dois Requerimentos que se referem a homenagens durante o mês de outubro. Então, eu solicito aos Srs. Vereadores que a Mesa, tão logo sejam votadas as proposições, possa colocar em votação esses dois Requerimentos.

Todas as proposições já foram votadas. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. quer requerer a apreciação dos Requerimentos?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, em contato com as Lideranças presentes no Plenário, estamos de acordo com a votação dos dois Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento que solicita alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que façamos a discussão, porque não seria votação, hoje, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/99, do Projeto de Resolução nº 026/99 e Projeto de Resolução nº 041/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito.)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/99. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 1793/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. Com Emendas nºs 01 a 05. (inscrição na Pauta)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 026/99. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, como estamos fazendo com que os Projetos possam ter um andamento normal, requeiro que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99 também entre na ordem de votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.(Tribuna Popular)

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 041/99. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu gostaria que fosse incluído, como prioridade, o resultado de uma negociação entre as Bancadas: o PLL nº 067/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1863/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 002/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira discussão geral.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1730/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Luiz Arcari um logradouro público localizado no Bairro Jardim São Pedro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeltdt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 067/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos a votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sras. e Srs. Vereadores, existe mais uma matéria. Eu solicito uma votação nominal, porque tenho que anular a votação anterior, porque se trata de um caso diferente: o último Requerimento formulado por V. Exa. era de apreciação de matéria de alteração da denominação de logradouro, sendo assim, há necessidade de aprovação por dois terços dos Vereadores. Primeiramente, anulo a votação. Verifico que não temos quórum para dar continuidade à votação, precisaríamos da presença de vinte e dois Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não temos vinte e dois Vereadores presentes, mas temos dezessete, como não podemos votar por não termos vinte e dois está correto.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presentes Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h17min.)

* * * * *